Termos e Condições de Uso

O presente instrumento, doravante TERMOS DE USO, tem por objeto regular as condições e regras gerais de utilização do aplicativo Powpay (“APLICATIVO”), sem prejuízo da aplicação da legislação vigente. Leia-o atentamente para conhecer os conceitos ligados ao Powpay, bem como os direitos e obrigações atribuídas aos usuários.

AO SE CADASTRAR E/OU UTILIZAR O POWPAY, DE QUALQUER FORMA, INCLUINDO, MAS SEM LIMITAR, O DOWNLOAD DO APLICATIVO OU A VISITA OU ACESSO AO SITE DO POWPAY, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ E POR SEUS DEPENDENTES CORRELATOS AO APLICATIVO OU EM SERVIÇOS A ELE RELACIONADOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR O APLICATIVO. VOCÊ TAMBÉM CONCORDA COM OS TERMOS DESCRITOS EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

O Responsável, bem como o Dependente que se vincular ao POWPAY, aderindo às condições gerais e especiais previstas neste Termos de Uso, se obriga a cumprir e respeitar o previsto abaixo:

1. Definições

1.1. Sempre que exigido pelo contexto, as definições contidas neste Termos de Uso serão aplicadas tanto no singular quanto no plural e o gênero masculino incluirá o feminino e vice-versa, sem alteração de significado.

• RESPONSÁVEL: Pessoa física maior de 18 anos, responsável legal, genitor ou não do Dependente, que cria sua conta e dos Dependentes. É necessário que o Responsável declare expressamente que é responsável legal do Dependente ou, então, que o responsável legal/genitor do Dependente autorizou o cadastro do menor no Aplicativo;
• DEPENDENTES: Pessoa física, de classificação livre, vinculada, necessariamente, a conta de um Responsável.
• POWPAY: é a Powpay Serviços de Tecnologia Ltda. (“Powpay”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.118.688/0001-23, estabelecida na Rua Pamplona, nº 1445, Cj12, Jardim Paulista, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, Brasil que mantém contrato com a Instituição de Pagamento para distribuição dos cartões.
• SITE DO POWPAY: é o site do Powpay que se encontra hospedado no endereço www.powpay.com
• ESTABELECIMENTO: é um fornecedor de bens ou serviços que aceita o Cartão como meio de pagamento.
• CARTÃO: compreende o “cartão plástico/virtual” que (a) representa um meio de pagamento eletrônico pré-pago que acessa uma conta gráfica que representa o saldo de valores, disponibilizados pela Powpay; (b) habilita o Dependente a fazer compras de bens e serviços na rede de Estabelecimentos afiliados à Bandeira;
• BANDEIRA: é a empresa que licencia ao Emissor o uso de sua marca e da sua rede de Estabelecimentos afiliados para o uso dos Cartões emitidos sob sua licença e com a sua logomarca.
• BAAS: é a ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, que é uma Instituição de Pagamento devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil (Código n. 332), inscrita no CNPJ sob o n. 13.140.088/0001-99, com endereço na Rua Butantã, n. 194, 2º Andar – Pinheiros – São Paulo – CEP n. 05424-000.
• USUÁRIO: pessoa física (Dependente e Responsável) que contrata a Carteira digital e/ou o Cartão com o Powpay.
• SENHA DE USO: é a senha de 4 dígitos, contendo apenas números, vinculada a um determinado Cartão e definida pelo Dependente, que é utilizada para compras com o Cartão na rede de Estabelecimentos filiados à Bandeira, bem como para efetivação de determinadas operações disponíveis no Aplicativo. Para todos os efeitos de direito, da Lei e deste Termos de Uso, a Senha de Uso representa a assinatura do Usuário por meio eletrônico e confirma sua a vontade, anuência e autorização em operações realizadas com o Cartão.
• SALDO DISPONÍVEL: é o valor dos créditos disponíveis para utilização do Cartão pelo Portador, ou seja, representa o saldo de valores creditados na Carteira Digital por meio de (i) cargas, recargas, transferências realizadas pelo Responsável; e (ii) ajustes financeiros a crédito realizados pelo Powpay, deduzidos de (a) gastos realizados pelo Dependente; (b) débitos autorizados pelo Dependente; (c) tarifas cobradas conforme previsto neste Termos de Uso; e (d) eventuais ajustes financeiros a débito realizados pelo Powpay.
• PORTADOR: pessoa física indicada pelo Responsável para utilização do Cartão.
• RECARGA DE CELULAR: é a operação de carga ou recarga de celular pré-pago utilizando o Cartão que, quando disponível, estará sujeita a cobrança de uma tarifa pelo Powpay.
• CANAIS DE ATENDIMENTO: são os serviços de atendimento disponibilizado aos Usuários como o (i) atendimento eletrônico; (ii) eventual atendimento humano e (iii) eventuais pontos de atendimento presencial disponibilizado pelo Powpay. O endereço eletrônico para obtenção de informações sobre os canais de atendimento estará impresso no verso dos Cartões. Os horários e as formas de atendimento poderão variar.

2. Adesão

2.1. Adesão. Para obter acesso ao Aplicativo e utilizar suas funcionalidades é necessário efetuar um cadastro. Para cadastrar-se, o Responsável fornecerá informações pessoais, incluindo, mas não se limitando: nome completo, firma ou denominação social; número do CPF/MF ou CNPJ/MF, número de telefone; endereço de residência ou sede, filiação, endereço de e-mail e outros que se façam necessários para que o Usuário possa ser devidamente identificado, conforme descrito em nossa Política de Privacidade. O cadastro do Responsável possibilita a criação e vinculação de seus “Dependentes”.

2.1.1. O acesso do Responsável requer uma Senha de Uso associada a uma conta de e-mail e um CPF válido, e não deverá ser compartilhada com terceiros. Através do ambiente do responsável este poderá cadastrar Dependentes, mediante aceite da autorização de abertura de conta de menor.

2.1.2. O acesso do Dependente depende de prévio cadastro do Responsável, o qual se responsabiliza por todas as informações e veracidade delas no ato de cadastro. O acesso do Dependente ao Aplicativo se dá através da leitura de um QR Code gerado pela conta do Responsável e o acesso a Conta Digital requer uma Senha de Uso.

2.2. Idade de Utilização. O cadastro do Responsável somente pode ser realizado por uma pessoa maior de 18 (dezoito) anos. Ao vincular um Dependente menor de 18 anos, o Responsável declara expressamente que é o responsável legal/genitor da criança ou adolescente ou, possui legitima autorização para o cadastro do menor no Aplicativo, concordando com a sua utilização, e aceitando os termos e condições deste Termos de Uso e da Política de Privacidade.

2.3. Veracidade das Informações. É de exclusiva responsabilidade do Responsável a veracidade das informações prestadas, estando sujeito a responder civil e criminalmente pela inclusão indevida de dependentes. O ato de cadastro de Dependente no Aplicativo caracteriza permissão do uso aos menores de idade e responsabilização integral sobre o cadastro. Caso seja detectada a existência de informação falsa, adulterada ou por qualquer natureza que tenha sido fornecida com o intuito de burlar o presente Termos de Uso, o cadastro será imediatamente bloqueado e o cartão será compulsoriamente cancelado.

2.4. Atualização das Informações. O Responsável se obriga a manter as suas informações pessoais e de seus Dependentes atualizadas. Caso a legislação exija novas informações ou informações adicionais os usuários se obriga a informa-las. Com a finalidade de prevenir fraudes e garantir a autenticidade das informações fornecidas, poderão ser solicitadas outras Informações não contidas no formulário de cadastro, bem como o envio de documentos que permitam a confirmação dos dados fornecidos pelo Usuário. No caso de recusa no envio das informações exigidas por lei o cadastro poderá ser bloqueado observando o disposto no item [cancelamento].

3. Cadastro

3.1. Elegibilidade. Para realização efetiva do seu cadastro na Plataforma, o Usuário deverá seguir os seguintes procedimentos, conforme a idade verificada no momento do cadastro: (i) caso seja maior de 18 (dezoito) anos, o Usuário poderá utilizar os serviços livremente como Responsável, por si só; (ii) caso seja menor de 18 (dezoito) anos, o Usuário deverá realizar seu cadastro e abertura de Conta Powpay mediante o processo de cadastro específico do Responsável, que deverá baixar o Aplicativo e fazer o seu cadastro, autorizando a abertura da conta do menor de 18 (dezoito) anos, conforme o Termo de Autorização de Abertura de Conta de Menor disponível em www.powpay.com.

3.2. Procedimentos de Verificação. Para realizar a abertura da conta, o Powpay em conjunto com o BAAS realiza alguns procedimentos rotineiros e importantes, observando a Resolução BCB nº 96/2021 (e alterações posteriores) e a Circular BCB nº 3.978/2020, bem como demais normas aplicáveis. Para isso ao aceitar os estes termos de uso você autoriza que o Powpay e o BAAS: (i) faça todas as consultas e/ou solicitações que considerar necessárias, diretamente ou por meio de terceiros, para validação dos documentos e identidades e verificação suas informações dos Usuários (se aplicável); (ii) consulte seus dados e de seus Dependentes em bancos de dados públicos e privados sempre que necessário, tal como nos casos de solicitação de novo produto, obrigação decorrente da regulação do BCB, aumento do risco de fraude do seu perfil, dentre outras situações.

3.3. Responsabilização por Dependentes. O Responsável Legal declara que aceita e se responsabiliza por todo e qualquer ato realizado por quaisquer dos Dependentes por ele cadastrados, durante o uso, de forma direta ou indireta, dos Aplicativo ou serviços oferecidos, direta ou indiretamente, pelo Powpay.

3.4. Informações Obrigatórias. Os Usuários (quando aplicável) deverão fornecer as seguintes informações para fins de cadastro: (a) nome completo; (b) data de nascimento; (c) número do CPF; (d) número do RG; (e) número de telefone móvel (celular); (f) endereço de correio eletrônico (e-mail); (g) nome dos pais ou responsáveis; (h) foto do documento de identidade; original, vigente e com foto, sendo aceitos RG, RNE e CNH (exclusivamente no caso de Responsável Legal) e (i) selfie para reconhecimento facial.

3.5. Dados Declaratórios. Os Usuários deverão declarar as seguintes informações em atendimento à Circular BACEN 3978/20, se aplicáveis: (a) Ocupação; (b) Renda; (c) se é Pessoa Politicamente Exposta ou relacionada a Pessoa Politicamente exposta.

3.6. Comprovação das Informações. O Powpay poderá, a qualquer tempo, solicitar aos Usuários, conforme aplicável, informações adicionais e/ou documentos que comprovem as informações informadas no cadastro, sendo que o Powpay se reserva o direito de suspender e/ou cancelar a conta dos Usuários caso não ocorra o envio dos documentos dentro do prazo estipulado.

3.7. Atualização das Informações. Os Usuários se comprometem a atualizar imediatamente as informações caso sejam alteradas, de forma que o Powpay não poderá ser responsabilizado por quaisquer disputas ou reinvindicações relacionadas a informações imprecisas, incompletas ou desatualizadas.

3.8. Veracidade das Informações. Os Usuários declaram expressamente a veracidade de todas as informações prestadas, podendo ser responsabilizados civil e criminalmente por falsidade ideológica, na forma da legislação aplicável, especialmente do artigo 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (“Código Penal”), quando cabível.

3.9. Negativa de Cadastro. O Powpay e/ou o BAAS poderá negar o cadastro do Responsável ou de um ou mais Dependentes, suspender ou ainda cancelar, a qualquer tempo, seu acesso, caso alguma informação apresentada seja irregular, insuficiente ou falsa, ou, ainda, caso seja identificado qualquer indício de fraude, irregularidade nas informações cadastrais ou no uso da Plataforma ou por desinteresse comercial.

3.10. Cadastro Positivo. A obrigação de fornecer dados financeiros e de pagamentos relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento a gestores de bancos de dados para formação de histórico de crédito, conforme a Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019 (“Lei do Cadastro Positivo”), resguardados os direitos dos Usuários de exclusão de cadastro em caso de discordância.

4. Carteira Digital e Custódia de Valores

4.1. Carteira Digital. Uma vez que os recursos estejam na Carteira Digital, o Dependente poderá utilizar o Aplicativo e o Cartão para realizar compras em estabelecimentos autorizados, físicos e online, segregar fundos em metas, observado a existência prévia de recursos disponíveis.

4.1.1. A cada utilização do Cartão, o valor da compra ou retirada acrescido da tarifa eventualmente incidente, será automaticamente deduzido do Saldo Disponível. As movimentações da Carteira Digital estão sujeitas a mecanismos de autenticação, tais como a solicitação do preenchimento de código PIN, aprovação de acesso em novos aparelhos, entre outros.

4.1.2. As transações realizadas através da Carteira Digital estão sujeitas a mecanismos de autenticação, tais como a solicitação do preenchimento de código PIN, entre outros.

4.1.3. O Powpay não assume qualquer responsabilidade pela não realização de uma operação financeira, incluindo, mas não se limitando ao pagamento de uma conta de serviço, de um boleto de cobrança, compras de bens e/ou serviços, em virtude da indisponibilidade de recursos na Carteira Digital, da inexistência de Saldo Disponível ou decorrente de (i) transações não realizadas em virtude da suspeita de crimes financeiros; (ii) transações realizadas por terceiros com o uso do seu PIN e/ou senhas; (iii) transações realizadas por terceiros, após furto, roubo e/ou perda do seu aparelho, caso fato não tenha sido informado ao Powpay através do canal próprio.

4.1.4. A Carteira Digital poderá ser bloqueada a qualquer momento, impedindo movimentações, caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Termos de Uso e/ou na legislação vigente aplicável.

4.2. Créditos. O responsável poderá incluir de créditos na Carteira Digital, sempre que desejar, por meio das modalidades disponibilizadas pelo Powpay, que podem ou não incluir a transferência eletrônica de fundos, boletos, modalidades de subadquirencia e PIX, observando os limites mínimos e máximos previamente estabelecidos por este que, quando estiver disponível, poderá estar sujeita a cobrança de tarifa disponíveis no Site do Powpay.

4.3. Custódia. o BAAS é responsável pela custódia dos valores depositados pelos Usuários que serão mantidos em conta de pagamento criada no BAAS para esta finalidade.

4.4. Comunicações. Você concorda que o Powpay poderá lhe enviar comunicações sobre sua Carteira Digital e seus serviços por meios eletrônicos, inclusive questões relacionadas aos Serviços e a estes Termos de Uso.

4.5. Prestação de Informações às Autoridades. É de sua responsabilidade, ainda, prestar toda e qualquer declaração às autoridades competentes, incluindo, mas não se limitando ao BCB e à Receita Federal do Brasil, no que diz respeito, por exemplo, ao recebimento de valores, quando for o caso.

4.6. Uso Exclusivo. A Carteira Digital é para a pessoa cadastrada como titular da Carteira Digital, de forma que os Usuários se comprometem a assumir toda a responsabilidade pelo seu uso e acesso ao Aplicativo e aos Serviços, caso aplicável, sendo que qualquer uso por diferentes pessoas é proibido. Nesse sentido, a utilização da Carteira Digital possui caráter pessoal e intransferível e está autorizada unicamente para fins lícitos relacionados e de acordo com estes Termos de Uso.

4.7. Encerramento da Carteira Digital. Caso o Responsável queira encerrar a Carteira Digital no Powpay, este deverá solicitar o encerramento por meio de: (i) na respectiva seção do Aplicativo sobre encerramento; (ii) entrar em contato por meio do chat de atendimento disponível no site do Powpay (www.powpay.com); ou (iii) entrar em contato por meio do endereço de correio eletrônico (e-mail) meajuda@powpay.com.

4.7.1. Caso o Responsável solicite o encerramento de sua Carteira Digital Powpay, a Carteira Digital do(s) Dependentes(s) que o Responsável autorizou também será(ão) encerradas, a menos que o Dependente já tenha completado 18 (dezoito) anos.

4.7.2. No caso de o Responsável solicitar o encerramento da Carteira Digital, os seguintes efeitos ocorrerão de forma automática:

• O cancelamento do Cartão;
• A obrigação do Usuário/Portador de destruir o Cartão de forma à inutilizá-lo para uso;
• Cancelamento de todos os eventuais benefícios e/ou promoções colocados à disposição dos Usuários.

4.7.3. O saldo porventura existente no Cartão será restituído ao Responsável, caso o Dependente seja menor de idade e ao Dependente caso este seja maior de idade, mediante a indicação de uma conta bancária em seu nome para crédito do valor liquido de tarifas devidas.

4.7.4. O encerramento da Carteira Digital não exclui a obrigatoriedade e a executoriedade das obrigações que, em razão da sua natureza devam sobreviver, especialmente no que se refere às disposições relacionadas à confidencialidade, disposições gerais e demais condições que tenham o condão de permanecerem vigentes.

4.8. Recusa de Acesso, Exclusão da Plataforma e Encerramento compulsório da Carteira Digital. Conforme a legislação e regulamentação aplicável, especialmente a Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de 2021, o Powpay poderá: (a) recusar prestar os Serviços, proibir o uso ou retirar o acesso ao Aplicativo, parcial ou completamente, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, em caso de descumprimento dos presentes Termos de Uso; (b) encerrar a conta de Usuários a qualquer tempo, se comprometendo a fazê-lo por escrito, nos termos de suas políticas internas, inclusive em caso de qualquer ato que viole as regras do Powpay, seja de cunho ilícito, imoral ou, de qualquer forma, discriminatório, atentatório à privacidade de terceiros, ou que incentivem a prática de qualquer tipo de assédio (incluindo, moral ou sexual), a prática de bullying, a discriminação ou intolerância relacionada com pessoas de diferentes classes sociais, profissões, cores, credos, posições políticas, tipos físicos, gêneros, orientações sexuais, bem como a prática de quaisquer outros atos contrários à boa fé, à moral e aos bons costumes, que serão considerados como atos atentatórios aos bons padrões de conduta estabelecidos pelo Powpay, sem prejuízo de tomar as medidas judiciais cabíveis para o ressarcimento de eventuais perdas e danos que tenham sido suportados em caso de violação às regras aqui previstas.

4.9. Assinatura Eletrônica. Para contratação dos Serviços, os Usuários reconhecem, desde já, que seu nome de usuário, senha eletrônica, token ou pin de acesso, conforme o caso, representam, em conjunto ou isoladamente, a assinatura eletrônica do Usuário no Aplicativo. Atenção: a simples exclusão do Aplicativo de seu do smartphone do Usuário não elimina a cobrança dos Planos de serviços, quando aplicáveis, nem configura o fechamento da Carteira Digital, pedido de fechamento da Carteira digital, cancelamento do cartão ou isenção das obrigações assumidas perante ao Powpay e seus parceiros.

5. Cartões Pré-Pago

5.1. Aquisição. Não há restrição prévia quanto à aquisição e uso do Cartão por quaisquer pessoas físicas. No entanto, o Powpay poderá, a seu exclusivo critério, abster-se de manter relacionamento com qualquer Usuário, caso:

• Não efetue o Cadastro;
• Apresente informações falsas ou incompletas;
• Apresente comportamento suspeito quanto (i) a execução de ações fraudulentas de qualquer natureza, tendo ou não lesado qualquer terceiro, e/ou (ii) tentativa de lavagem de dinheiro;
• Utilize o Cartão como meio de driblar a legislação quanto ao pagamento de qualquer taxa, tributo, contribuição ou imposto previsto em lei;
• Seja alvo de investigações pelo poder público por qualquer iniciativa ligada a lavagem de dinheiro ou fraudes cometidas contra o sistema financeiro nacional;
• Desrespeite qualquer previsão deste Termos de Uso.

5.1.1. O Cartão será entregue ao Dependente em embalagem lacrada (i) em mãos por intermédios de um agente definido pela emdoçadora ou (ii) via correspondência no seu endereço, cadastrado no momento as solicitações do Cartão. O Cartão é intransferível e para uso exclusivo.

5.2. Responsabilidade pelo Cartão. O Responsável e o Dependente devem zelar pela guarda do Cartão e comunicar imediatamente, pelos canais de atendimento, a sua perda, extravio, furto ou roubo, para bloqueio. As transações contestadas serão analisadas pelo BAAS, na qualidade de emissor, conforme as regras do arranjo de pagamento e a legislação aplicável, cabendo ao Powpay o encaminhamento e o acompanhamento da contestação.

5.2.1. Serão de responsabilidade do Dependente os encargos decorrentes de eventual alteração ou criação, por órgão Governamental competente, de qualquer tributo que porventura venha a incidir sobre as operações realizadas no Brasil ou no exterior.

5.2.2. Os Usuários poderão, a qualquer instante, bloquear ou cancelar o Cartão, de acordo com sua conveniência.

5.2.3. Na aquisição de bens ou serviços, o Portador deverá:

• Apresentar o Cartão aos Estabelecimentos e, se solicitada, também a cédula de identidade;
• Conferir a exatidão dos valores e lançamentos referentes à compra e aquisição de bens e serviços;
• Digitar sua Senha para confirmação da transação e recebimento do respectivo comprovante de compra.

5.3. Uso Indevido. O comportamento habitual de consumo e/ou de uso do Cartão é monitorado pelos sistemas de processamento de dados da Instituição de Pagamento. Caso ocorram indícios ou suspeita de uso indevido do Cartão ou ocorra desvio significativo no padrão de comportamento do Dependente com relação ao uso do Cartão, o Powpay poderá contatar os Usuários para se certificar que as transações estão sendo realizadas sob sua vontade. Caso este contato não se consume por qualquer motivo, o uso do Cartão e de todos poderá ser suspenso até o término das averiguações.

5.4. Senhas. O Dependente deverá criar a sua Senha de Uso que será utilizada em todas as transações efetuadas no Cartão. A criação da Senha de Uso somente poderá ser realizada através do Aplicativo.

5.4.1. A Senha de Uso é pessoal, intransferível e confidencial, não podendo ser revelada a quem quer que seja, nem exposta em local a que terceiros tenham acesso e, principalmente, não devendo ser mantida junto ao Cartão.

5.4.2. A Senha de Uso equivalerá, para todos os efeitos de direito, à assinatura eletrônica do Dependente para utilização do Cartão.

5.4.3. A senha necessária para utilizar o Cartão é pessoal, secreta e intransferível. Cabe ao Responsável orientar e supervisionar o Dependente quanto à sua guarda, respondendo o Responsável pelas operações realizadas com a senha do Dependente sob sua supervisão, ressalvadas as hipóteses de fraude comprovada, de falha do serviço ou de culpa do Powpay ou do BAAS.

5.5. Limites. Os limites de carga e de movimentação são definidos pelo BAAS e pela regulação aplicável, variando conforme o nível de informações cadastrais fornecidas, e estão disponíveis, atualizados, no Aplicativo e no Site do Powpay.

5.5.1. O Usuário que atingir o valor máximo mensal de movimentação definido nesta cláusula será notificado a apresentar seus documentos pessoais adicionais.

5.5.2. A não apresentação da documentação solicitada, conforme acima, implicará no bloqueio do Cartão, ficando o Portador impossibilitado de utilizá-lo. O Cartão somente será desbloqueado após a apresentação dos documentos solicitados.

5.5.3. Caso a modificação deste limites seja necessária (a) por motivos de segurança, o Powpay buscará contato com os Usuários para orientá-los e/ou receber instruções, dentro da urgência que a situação determina; (b) por determinação legal ou para atender recomendações regulatórias, os Usuários serão previamente informados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias através dos meios de comunicações, para que as adequações pertinentes sejam implantadas.

5.6. Validade. O Cartão terá sua validade disponibilizada no Aplicativo. Após o término da validade, será suspenso o uso do Cartão. O Portador deverá solicitar a emissão de 2ª via do Cartão, sujeito a cobrança de tarifa.

5.7. Cancelamento do Cartão. Os Usuários poderão solicitar o cancelamento definitivo do Cartão e solicitar um novo, a qualquer tempo, por meio do Aplicativo, observados os termos e condições dispostos neste Termos de Uso.

5.7.1. É expressamente proibido e enseja o cancelamento do Cartão, independentemente de aviso, as seguintes situações:

• A utilização por qualquer pessoa que não seja o Dependente;
• O não cumprimento das obrigações atribuídas aos Usuários neste Termos de Uso e/ou a realização de operações de natureza fraudulenta;

5.7.2. O cancelamento do Cartão acarretará na obrigação do Usuário/Portador de destruir totalmente os Cartões cancelados, que tenham ficado em seu poder, de forma a impedir a sua utilização por terceiros, ficando acordado que, pelo descumprimento desta obrigação, serão responsabilizados por eventuais prejuízos decorrentes de uso fraudulento. O Cartão poderá ser retido pelos estabelecimentos afiliados à Bandeira, se no momento da operação constatar-se que o mesmo tenha sido cancelado ou esteja com prazo de validade vencido.

5.7.3. O cancelamento do Cartão não extingue as relações contratadas entre os Usuários e o Powpay.

6. PIX

6.1. PIX. Quando disponível, para utilizar a funcionalidade do PIX, meio de pagamento instantâneo brasileiro criado pelo BCB, o Usuário deverá cadastrar uma chave PIX, a ser registrada no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (“DICT”), gerido pelo BCB, que será necessariamente uma chave aleatória.

6.1.1. Ao concluir o processo de cadastro e criação da Carteira Digital no Powpay, o Usuário autoriza, expressamente, a criação de uma chave PIX aleatória, a qual será registrada no DICT. Esta chave permitirá ao Usuário realizar e receber transações financeiras pela Carteira Digital, quando disponível.

6.1.2. O Usuário poderá, a qualquer momento, excluir essa chave aleatória por meio do Aplicativo. Adicionalmente, caso deseje, novas chaves poderão ser geradas e registradas no DICT, mantendo-se sempre o direito do Usuário de gerenciar suas chaves PIX conforme suas necessidades.

6.1.3. Quando disponível, o Usuário poderá definir, por meio da Plataforma, limites de valores para a realização de transferências e pagamentos por meio do PIX. Adicionalmente, o Powpay também poderá definir limites máximos de valor para as transações PIX da Carteira Digital, com base em critérios de mitigação de riscos de fraude e a regulamentação do BCB.

6.2. Regras do PIX. O BAAS, na qualidade de participante do arranjo de pagamentos PIX, poderá bloquear cautelarmente recursos de uma transação quando houver suspeita de fraude, nos termos da regulação emitida pelo BCB. O Powpay limita-se a transmitir ao BAAS as informações e os alertas de que dispuser, não lhe cabendo decidir sobre o bloqueio, sua manutenção ou sua reversão.

6.2.1. Quando disponíveis, as funcionalidades de PIX saque e PIX troco estarão apenas disponíveis para utilização em estabelecimentos autorizados pelo BCB e não poderão ser agendadas, sendo que para fins de contextualização:

• (i) O PIX saque é a transação em que um Usuário recebe recursos em espécie de um estabelecimento em contrapartida de um PIX com finalidade de saque de sua Carteira Digital para a conta do estabelecimento, em valor correspondente aos recursos em espécie a ele disponibilizados; e
• (ii) O PIX troco é uma transação em que um Usuário realiza uma compra em estabelecimento comercial autorizado pelo BCB e recebe recursos em espécie em valor correspondente ao excedente do valor entre a compra realizada e o valor da compra feita.

6.2.2. Novas modalidades de PIX poderão ser acrescentadas sem necessidade de alteração destes Termos de Uso, mediante comunicação de tal adição por meio de correio eletrônico ou outro canal de comunicação aos Usuário.

6.3. Mecanismo Especial de Devolução do PIX (MED). O MED é mecanismo estipulado pelo BCB e operado pelo BAAS, na qualidade de participante do arranjo, para viabilizar a devolução de valores transferidos via PIX nos casos de suspeita de fraude ou falha operacional dos sistemas. Nessa hipótese, poderão ser debitados ou bloqueados valores da Carteira Digital, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total das devoluções, por determinação e sob responsabilidade do BAAS.

7. Produtos, Planos de Serviços e Tarifas

7.1. Os Usuários poderão contratar os Planos de Serviço, produtos e/ou serviços oferecidos pelo Powpay, direta ou indiretamente, desde que preenchidos os critérios específicos para contratação de cada produto ou serviço, como pagar boletos, realizar investimentos, adquirir créditos, realizar transferências para outros Usuários ou para clientes de outros bancos ou instituições de pagamentos, inclusive por meio do PIX.

7.2. Plano de Serviços. O Powpay poderá cobrar uma anuidade do Usuário para utilização da conta e de suas funcionalidades, nos termos da legislação e regulamentação aplicável.

7.2.1. Caso o Usuário não concorde com a cobrança do Plano de Serviços, este deverá manifestar devida e expressamente sua discordância por meio das formas de comunicação previstas nestes Termos de Uso e/ou no Aplicativo, quando for o caso. Nesta hipótese, o Powpay reserva o direito de indisponibilizar/bloquear a conta e direcioná-lo para o fluxo de encerramento desta a partir do momento da discordância do Usuário, assegurando que todos e quaisquer saldos existentes serão resguardados, de forma que deverá ser adotado procedimento cabível e disponibilizado pelo Powpay para transferência de eventuais valores remanescentes, nos Termos do Powpay.

7.2.2. O valor referente ao Plano de Serviços será cobrado de forma onerosa antecipada. Deste modo, o pagamento é realizado de uma única vez e permite usufruir de determinados serviços ou benefícios tarifários, conforme o Plano de Serviços escolhido e sua duração.

7.2.3. A cobrança do Plano de Serviços será renovada automaticamente. A falta de pagamento do Plano de Serviços acarretará aplicação das condições e tarifas do Plano de Serviços Básico, até que um Plano de Serviços diverso seja contratado.

7.2.4. Caso deseje alterar o meio de pagamento, o Responsável deverá utilizar o Aplicativo para altera-lo e informar o novo meio de pagamento.

7.3. Tarifas. A utilização do Powpay, sua conta e de suas funcionalidades pode resultar na incidência e cobrança de tarifas, conforme legislação e regulamentação aplicável, a depender das funcionalidades disponibilizadas no momento e/ou no Plano e contratadas pelo Usuário, e do uso, pelos Usuários, de referidas funcionalidades e serviços, conforme indicado no tabela de tarifas disponível no Site do Powpay (as “Tarifas”) e no Site do Powpay que pode ser acessado através do endereço eletrônico www.powpay.com.

7.3.1. O Powpay poderá também, a seu exclusivo critério e nos termos da legislação e regulação vigente, cobrar tarifas adicionais por determinados produtos e/ou serviços, que estarão sempre previamente indicadas no Aplicativo no momento de solicitação ou contratação destes.

7.3.2. É facultado tanto ao Powpay, ao seu exclusivo critério, incluir tarifas, deixar de cobrar, reduzir ou aumentar o valor de quaisquer tarifas incidentes desde que informado aos Usuários através de publicação das novas tarifas no Site do Powpay com antecedência mínima de 30 dias.

7.4. Cobranças em Aberto. Caso o Usuário não tenha saldo suficiente para a cobrança do Plano ou de uma Tarifa (adicional ou não), o Usuário autoriza o Powpay a efetivar a compensação dos valores em aberto devidos com quaisquer créditos ou depósitos que este possua com o Powpay, podendo o Powpay proceder, inclusive, ao débito automático dos valores devidos. Adicionalmente, o Powpay resguarda o direito de utilizar os meios jurídicos possíveis para cobrança destes valores em aberto, com as devidas atualizações em razão de eventuais juros e multa previstos.

7.4.1. Após tentativa de cobrança de valores em aberto sem sucesso, o Powpay poderá compensá-los com créditos futuros do Responsável, mediante comunicação prévia e respeitado o limite mensal informado ao Usuário. É vedada a compensação sobre saldos titularizados por Dependente menor de idade.

8. Responsabilidades e Excludentes de Responsabilidade

8.1. Responsabilização. O Powpay adota, de forma voluntária, medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com as boas práticas de mercado e com o estado da técnica, sem que isso constitua garantia de inviolabilidade dos sistemas. Em decorrência de questões operacionais e de serviços prestados por terceiros, EM DECORRÊNCIA DE QUESTÕES OPERACIONAIS, DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS, O PORTAL E APLICATIVO PODEM ESTAR SUJEITOS A EVENTUAIS PROBLEMAS DE INTERRUPÇÃO, FALHA TÉCNICA E INDISPONIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO TEMPORÁRIO. QUANDO FOR RAZOAVELMENTE POSSÍVEL, O POWPAY ADVERTIRÁ PREVIAMENTE AS INTERRUPÇÕES DO FUNCIONAMENTO DE SEU PORTAL E APLICATIVO AOS SEUS USUÁRIOS.

8.1.1. O Powpay responde pelos serviços que presta diretamente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Não responde por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falha de infraestrutura de terceiros (conectividade, energia, provedores de nuvem), falha de sistemas do BAAS ou de outros parceiros, ou de ato do próprio Usuário.

8.1.2. O POWPAY NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DANO OU PREJUÍZO COM ENVIO DE INFORMAÇÕES OU DE CONTEÚDO PUBLICITÁRIO QUE NÃO TENHAM SIDO ENVIADOS PELO POWPAY, TENHAM SIDO SOLICITADOS OU NÃO PELO USUÁRIO (SPAM).

8.1.3. O POWPAY NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DANO OU PREJUÍZO AO USUÁRIO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO PELO USUÁRIO DE QUALQUER INFORMAÇÃO OU PROGRAMA DISPONIBILIZADO POR MEIO DOS SERVIÇOS, INCLUSIVE DANOS À SAÚDE FÍSICA E MENTAL DO USUÁRIO, DANOS FÍSICOS OU DOENÇAS.

8.1.4. O POWPAY NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER CASO EM QUE OCORRA ERRO SISTÊMICO QUE ALTEREM DADOS OU INFORMAÇÕES REFERENTES AOS SERVIÇOS, INCLUSIVE AOS PREÇOS INFORMADOS NO PORTAL OU NO APLICATIVO.

8.1.5. O POWPAY NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DANO, PREJUÍZO OU PERDA NO EQUIPAMENTO DO USUÁRIO CAUSADO POR FALHAS NO SISTEMA, NO SERVIDOR OU NA CONEXÃO DECORRENTES DE CONDUTAS DE TERCEIROS, INCLUINDO AÇÕES DE SOFTWARES MALICIOSOS COMO VÍRUS, TROJANS, DENTRE OUTROS, QUE POSSAM, DE ALGUM MODO, DANIFICAR O EQUIPAMENTO OU CONEXÃO DO USUÁRIO EM DECORRÊNCIA DO ACESSO, UTILIZAÇÃO OU NAVEGAÇÃO NO PORTAL OU APLICATIVO, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DE DADOS, ARQUIVOS, IMAGENS, TEXTOS, ÁUDIOS OU VÍDEOS NELES CONTIDOS.

8.2. Ausência de Responsabilidade. O Powpay não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes do uso da Plataforma que tenham sido ocasionados por casos fortuitos ou de força maior ou fatos decorrentes de culpa exclusiva de parceiros, prestadores de serviço, Usuários e/ou terceiros, sem que seja devida qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por parte do Powpay, como:

• Resultados produzidos pela Plataforma, caso venha a ser afetada por algum tipo de programa externos de forma indevida, por exemplo, vírus, malware, ou por falha de operação ou corrupção de dados;
• Consequências geradas pelo uso perigoso ou indevido dos Serviços;
• Danos ou prejuízos gerados por decisões dos Usuários;
• Qualquer prejuízo pela não atualização do Aplicativo, pela incompatibilidade do dispositivo dos Usuários, falhas destes (inclusive de segurança), ou, ainda, pela insuficiência de memória; e/ou
• Problemas na rede dos Usuários.

8.2.1. O Powpay não será responsabilizado pelo uso dos Serviços e/ou da Aplicativo em desconformidade com estes Termos de Uso.

8.2.2. Ações de terceiros com base em informações indevidamente adquiridas, seja em razão de falhas atribuíveis aos Usuários ou a terceiros, que não fujam de qualquer controle razoável do Powpay, não poderão ser causa de responsabilização do Powpay por quaisquer danos e prejuízos, independentemente de sua natureza.

8.2.3. Por questões estritamente técnicas e operacionais, o Powpay não pode garantir a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Aplicativo. o Powpay poderá advertir antecipadamente quanto as interrupções do funcionamento das funcionalidades e/ou do Aplicativo, mas nunca poderá garantir que o seu uso será ininterrupto, pontual, seguro e isento de erros, de forma que razão pela qual não assume obrigação de resultado quanto à disponibilidade ininterrupta, observado o disposto na cláusula 8.1.1.

8.3. Serviços de Terceiros. O Powpay também poderá proporcionar o acesso a produtos e/ou serviços de terceiros, hipótese em que o Usuário deverá analisar cuidadosamente as regras destes terceiros e aplicáveis aos referidos produtos e/ou serviços, pelos quais o Powpay não se responsabiliza, ainda que dedique os melhores esforços cabíveis para se relacionar com terceiros confiáveis.

8.4. Alterações Legislativas/Regulatórias. A execução dos Serviços poderá eventualmente vir a ser afetada adversamente por alterações legislativas ou regulatórias, inclusive em forma de restrições ou proibições. Caso isso aconteça, o Powpay precisará despender tempo e recursos para cumprir e se adaptar às novas normas e não poderá ser responsabilizado por intermitências durante esse processo.

8.5. Direito de Regresso. É expressamente assegurado ao Powpay o direito de regresso caso venha a arcar com qualquer reparação ou condenação que contrarie os presentes Termos de Uso.

8.6. Indenização. O Usuário se compromete a defender, indenizar e manter indene o Powpay, seus colaboradores, representantes, empregados, diretores, administradores (“Representantes”), afiliadas e empresas do mesmo grupo econômico (“Afiliadas”), quando aplicável, de e contra todas as reivindicações, demandas, ações judiciais, arbítrios, julgamentos, demandas ou despesas, incluindo honorários advocatícios, custos de investigação e de defesa, em caso de: (a) perda, responsabilização, reclamação, demanda ou prejuízo gerado pelos Usuários e atribuído ao Powpay, seus Representantes e/ou Afiliadas durante o período que for um cliente da Powpay; (ii) uso indevido dos Aplicativo; (iii) violação dos presentes Termos de Uso; e (iv) a violação de qualquer lei ou direitos de terceiros. Ficam ressalvadas as hipóteses em que o dano decorra de ato, omissão ou falha do próprio Powpay, observada a legislação aplicável.

8.7. Excludentes legais de responsabilidade. Nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o Powpay não será responsabilizado quando comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do Usuário ou de terceiro. Enquadram-se nesta hipótese, entre outras: (i) operações realizadas mediante uso de senha, PIN, biometria ou dispositivo compartilhados, revelados ou custodiados com negligência pelo Usuário; (ii) danos decorrentes de dispositivo do Usuário comprometido por programa malicioso, desatualizado ou modificado; (iii) fornecimento de dados incorretos, desatualizados ou de titularidade de terceiro; (iv) uso dos serviços em desconformidade com estes Termos de Uso ou com a lei.

8.8. Extensão da reparação. Verificada a responsabilidade do Powpay, a reparação abrangerá os danos diretos e comprovadamente sofridos pelo Usuário, não alcançando lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos ou expectativa de ganho, ressalvadas as hipóteses de dolo.

8.9. Comunicação de vícios. O Usuário deverá comunicar ao Powpay, pelos canais de atendimento e tão logo constatado, qualquer vício, falha ou operação não reconhecida, a fim de permitir a apuração e a adoção tempestiva das medidas cabíveis, observados os prazos dos arts. 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor.

9. Benefícios de parceiros e papel do Powpay

9.1. Natureza do Powpay. O Powpay Serviços de Tecnologia Ltda. é empresa de tecnologia e educação financeira. Não é instituição financeira, não é instituição de pagamento, não capta recursos, não realiza operações de crédito e não custodia valores. A Carteira Digital e o Cartão pré-pago são fornecidos e mantidos pelo BAAS — Acesso Soluções de Pagamento S.A., CNPJ 13.140.088/0001-99, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil sob o código 332 —, a quem competem a custódia dos recursos, a emissão do Cartão, a liquidação das transações, o atendimento regulatório e as comunicações às autoridades. O Powpay atua como distribuidor e desenvolvedor da camada de tecnologia e de conteúdo educacional.

9.2. Cashback e clube de vantagens. O Powpay não opera o programa de cashback nem o clube de descontos, que são fornecidos pela Lecupon S.A. (Alloyal), atuando esta como intermediária entre o Usuário e os estabelecimentos comerciais participantes. O crédito do cashback depende de repasse pelo estabelecimento comercial, único responsável por essa obrigação. O Powpay não garante a concessão, o valor, o prazo, a manutenção ou o efetivo repasse do cashback, nem a disponibilidade, o preço ou a permanência de qualquer desconto ou estabelecimento na rede. Mediante solicitação do Usuário, o Powpay encaminhará a reclamação à Alloyal e acompanhará a tratativa. O clube de vantagens é de uso exclusivo de Usuários maiores de 18 anos.

9.3. Saúde, bem-estar e energia. Os serviços de telemedicina, apoio emocional, academia e desconto em conta de energia são prestados pela AF Academia Digital SP Ltda. (Viva+ / Allp Fit), mediante termo firmado diretamente entre o beneficiário e a prestadora, que responde integral e exclusivamente pela sua execução. O Powpay não presta serviços de saúde, não interfere na conduta profissional, não tem acesso ao conteúdo dos atendimentos e não responde pelo diagnóstico, orientação, prescrição, resultado ou qualquer aspecto clínico ou técnico do atendimento, nem pela disponibilidade, agenda, cobertura ou continuidade do benefício.

9.4. Produtos e serviços de terceiros. O Powpay não responde pela existência, qualidade, entrega, garantia, troca, devolução ou vícios de produtos e serviços adquiridos pelo Usuário junto a estabelecimentos comerciais, ainda que acessados a partir do Aplicativo.

9.5. Adoção voluntária de boas práticas. A adoção voluntária, pelo Powpay, de políticas, procedimentos e controles compatíveis com as melhores práticas de mercado não implica assunção de obrigações regulatórias próprias do BAAS ou de qualquer outro parceiro, nem transferência ou compartilhamento de responsabilidades atribuídas por lei ou regulamentação a terceiros.

9.6. Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Responsável poderá desistir da contratação de qualquer Plano de Serviços no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do aceite, com devolução integral dos valores pagos. Após esse prazo, o cancelamento do Plano Mensal produz efeitos a partir do ciclo subsequente e o cancelamento do Plano Anual dá direito à restituição proporcional ao período não usufruído.

10. Outras Informações Relevantes

9.1. Aprovação de Crédito. O POWPAY NÃO SE RESPONSABILIZA PELA EVENTUAL REPROVAÇÃO DE CRÉDITO NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA COMPRA ATRAVÉS DE UM DOS MEIOS AUTORIZADOS OU DAS LOJAS VIRTUAIS, POIS, TRATAM-SE DE PROCEDIMENTOS DOS MEIOS AUTORIZADOS, DAS LOJAS VIRTUAIS E/OU DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO, UTILIZADA PELO USUÁRIO NO MOMENTO DA COMPRA. INFORMAMOS TAMBÉM QUE O POWPAY NÃO TEM CONHECIMENTO DO MOTIVO DA REPROVAÇÃO DE CRÉDITO E DE OUTROS MOTIVOS DA EVENTUAL REPROVAÇÃO.

9.2. Terceiros Anunciantes. O Powpay poderá incluir no Aplicativo material publicitário e links para acesso aos sites de Terceiros Anunciantes e demais parceiros comerciais. CONTUDO, O POWPAY NÃO SE RESPONSABILIZA PELO CONTEÚDO DE TAIS SITES, INCLUSIVE VERACIDADE DE INFORMAÇÕES, E TAMPOUCO PELA CONSECUÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS EVENTUALMENTE CONTRATADOS.

9.2.1. Os Terceiros Anunciantes são os únicos responsáveis pela composição e cumprimento da oferta, entrega, suporte, atendimento ao cliente e todos e quaisquer procedimentos que estejam diretamente ligados com a oferta, comercialização ou entrega dos produtos e/ou serviços por eles anunciados, o que inclui, mas não se limita às questões relacionadas à garantia, troca e devoluções destes produtos e serviços.

9.2.2. O Usuário reconhece e concorda que o Powpay não se responsabiliza pela existência, entrega, qualidade, quantidade, vícios ou defeitos dos produtos e serviços do TERCEIRO ANUNCIANTE oferecidos nos SERVIÇOS. Em caso de problemas, o USUÁRIO deve contatar diretamente o TERCEIRO ANUNCIANTE.

9.2.3. O Powpay envidará seus melhores esforços no sentido de manter as informações que disponibilizar precisas, atualizadas e completas, o quanto possível. NO ENTANTO, NÃO SE RESPONSABILIZA POR IMPRECISÃO, ERRO, FRAUDE, INEXATIDÃO, INSUFICIÊNCIA OU DIVERGÊNCIA NAS INFORMAÇÕES, DADOS, IMAGENS, VÍDEOS OU OUTROS CONTEÚDOS PRODUZIDOS E PUBLICADOS NO APLICATIVO POR TERCEIROS ANUNCIANTES, OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À COMUNICAÇÃO TROCADA ENTRE OS USUÁRIOS E OS TERCEIROS ANUNCIANTES.

9.2.4. Os Terceiros Anunciantes possuem condições, regras e procedimentos próprios para a comercialização de seus produtos e serviços, definidos conforme sua conveniência e sem qualquer interferência do Powpay. Por isso, recomenda-se veementemente que os Usuários se informem sobre tais procedimentos, conforme definidos nos termos e condições de uso e demais documentos publicados pelos Terceiros Anunciantes.

9.3. Usos Proibidos. É proibido qualquer uso de caráter difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo ou ilícito, inclusive informações de propriedade exclusiva pertencentes a outras pessoas ou empresas (ex. direito de autor, marcas), sem a expressa autorização do titular de referidos direitos.

9.4. Furto, Roubo ou Perda. Em observância ao seu dever de boa-fé e cooperação mútua, os Usuários deverão comunicar imediatamente ao Powpay a ocorrência de qualquer furto, roubo e/ou perda de seu dispositivo mobile com acesso a Carteira Digital, através dos canais de atendimento, para que seja aplicada a revogação do acesso a Carteira Digital e bloqueio do Cartão.

9.5. Validação de Informações. Os Usuários consentem que as suas informações cadastrais fornecidas e registradas na base de dados do Powpay, possam ser utilizadas para consultas em empresas de informações cadastrais, com intuito exclusivo de validação das informações fornecidas.

9.6. Regras de Conduta. Os Usuários declaram que:

9.6.1. É responsável por quaisquer consequências relacionadas à sua utilização dos Serviços, assumindo todos os riscos relacionados ao seu uso, bem como respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada pelo Powpay, judicial ou extrajudicialmente;

9.6.2. Não utilizará o Aplicativo para quaisquer fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação vigente à época;

9.6.3. Possui ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas por meio do Aplicativo poderão ser modificadas a qualquer tempo pelo Powpay, a seu exclusivo critério, sem que nenhuma indenização lhe seja devida em razão disto;

9.6.4. Em caso de suspeita de ocorrência de fraude, seu acesso e/ou de demais contas vinculadas ao Powpay e ao Aplicativo poderão ser suspensos ou bloqueados, sendo o bloqueio comunicado ao Usuário e mantido pelo prazo estritamente necessário à apuração;

9.6.5. Compreende ser o único responsável por proteger suas informações de acesso ao Powpay e dos riscos relacionados à ausência de proteção dessas, se comprometendo a não fornecer essas informações e quaisquer outras confidenciais relacionadas aos Serviços;

9.6.6. Observará as especificações técnicas do Aplicativo e procederá às atualizações necessárias em seus dispositivos móveis utilizados para acessá-la;

9.6.7. Não usará o Aplicativo para publicar ou transmitir qualquer espécie de vírus, como worm, Cavalo de Tróia, easter egg, time bomb, spyware ou outro código, arquivo ou programa de computador malicioso que seja prejudicial ou invasivo ou cuja intenção seja danificar, tomar controle da operação ou monitorar o uso de qualquer hardware, software ou equipamento, seja do Powpay, Representantes e/ou Afiliadas, de seus parceiros comerciais ou de terceiros, Usuários ou não do Aplicativo; e

9.6.8. Não enviará ou divulgará conteúdo: (a) que tenha caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, insultos ou ameaças religiosas ou raciais ou, ainda, que incentive danos morais ou patrimoniais; (b) protegido por direitos autorais ou que, por qualquer razão, viole direitos de terceiros; (c) difamatório, calunioso ou que seja contrário à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoa jurídicas, entidades e organizações e ela equiparadas); (d) que incite à violência, à criminalidade ou qualquer outro tipo de ofensa; e (e) que seja contrário à lei e à ordem pública.

11. Proteção de Dados e Propriedade Intelectual

10.1. Proteção de Dados. A coleta, uso e tratamento dos dados pessoais dos Usuários estão devidamente detalhados na Política de Privacidade do Powpay (“Política de Privacidade”). As informações de cadastro e demais informações sobre os Usuários estão sujeitas ao tratamento definido na Política de Privacidade. Para maiores informações, favor consultar o documento “Política de Privacidade” no Site do Powpay. Tal documento constitui parte integrante e indissociável dos Termos de Uso e deverá ser lido atentamente por todos os Usuários.

10.1.1. Não obstante ao disposto na Política de Privacidade, para todos os fins ao se cadastrar no Powpay o Usuário consente, de modo livre, expresso e informado que todos os Dados e demais informações coletadas via Aplicativo, os cookies e registros de navegação poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: (i) analisar, desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades do Aplicativo; (ii) analisar e medir o desempenho, a audiência e o uso do Aplicativo; (iii) verificar os seus hábitos e experiências de navegação no Aplicativo e identificar suas necessidades para oferta de produtos e serviços; (iv) analisar itens de segurança do Aplicativo, para aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas de monitoramento de fraude e/ou atividades maliciosas, bem como proteger seus Dados do acesso por terceiros; (v) permitir o fornecimento de produtos e serviços mais personalizados e adequados às suas necessidades; (vi) permitir e melhorar a comunicação entre os Usuários e a Powpay; (vii) garantir a veracidade de informações fornecidas pelo usuário; (viii) mitigar fraudes eletrônicas; (ix) evitar que sejam abertas Contas e realizadas transações por terceiros em nome dos Usuários utilizando-se de informações falsas; (x) estatística e elaboração de relatórios e dados.

10.2. Propriedade Intelectual. O Powpay é titular de toda a propriedade intelectual empregada no Aplicativo e em qualquer material criado ou disponibilizado pelo Powpay. Tal propriedade intelectual engloba: (a) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (b) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; (c) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte, linhas de programação, layout, funcionalidade, banco de dados, informações comerciais, e registros e pedidos de registro relacionados; e (d) segredos industriais e know-how.

10.3. Tecnologias Integradas. O Aplicativo pode conter links para sites e aplicativos de terceiros, assim como ter tecnologias integradas, incluindo, mas não se limitando a Interfaces de Programação de Aplicações – API, gateways de pagamentos, instituições financeiras, arranjadores de pagamentos (“Fontes de Informação de Terceiros”). O Powpay não poderá ser responsabilizado e não se responsabiliza pelo desempenho ou qualquer outro fator ligado a Fonte de Informação de Terceiro, cabendo a ao Parceiro a responsabilidade exclusiva por eventuais danos ou prejuízos advindos de problemas originados pela Fonte de Informação de Terceiro. A integração de tecnologias ao Aplicativo não implica, de maneira alguma no endosso, verificação ou garantia do Powpay sobre tais tecnologias e não significa que o Powpay possui qualquer ligação com os proprietários destas Fontes de Informação de Terceiros, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões. É recomendada a leitura dos termos de uso e políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o usuário vier a visitar ou utilizar.

10.4. POR MEIO DESTE INSTRUMENTO VOCÊ AUTORIZA O POWPAY A REGISTRAR E COMPARTILHAR OS SEUS DADOS COM INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BCB, COM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR OS PROCEDIMENTOS DESTINADOS AOS CONTROLES E PREVENÇÃO DE FRAUDES DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO CONJUNTA CMN/BCB Nº 6, DE 23 DE MAIO DE 2023.

12. Condições Gerais

11.1. Vigência. Este Termos de Uso tem sua vigência por prazo indeterminado e tem início na data em que a última versão deste foi disponibilizada no Site do Powpay. Este Termos de Uso poderá ser alterado, no todo ou em parte, a qualquer tempo, a critério do Powpay, mediante publicação do documento revisado no SITE, cujo endereço encontra-se presente no verso do Cartão.

11.1.1. Alterações relevantes entrarão em vigor 30 (trinta) dias após comunicação ao Usuário por e-mail ou pelo Aplicativo, salvo quando decorrerem de exigência legal ou regulatória de aplicação imediata. A continuidade do uso após esse prazo caracteriza concordância. No caso de não haver concordância dos novos termos por parte do Usuário, o mesmo poderá, a seu critério, cancelar o Powpay e compulsoriamente seu Cartão observando o que segue antes do referido cancelamento:

• Consumo do Saldo Disponível através de compras na loja online da Powpay; e/ou
• Solicitar a transferência bancária no valor do Saldo Disponível, deduzido do valor da tarifa de transferência, para uma conta corrente de sua titularidade cadastrada junto a qualquer instituição financeira brasileira.

11.2. Autonomia das Disposições. Caso qualquer termo ou disposição estipulado no presente Termos de Uso seja considerado nulo, ilegal ou não aplicável, em virtude de disposição legal ou decisão judicial definitiva, todas as demais condições e disposições aqui contidas permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.3. Responsabilidade Fiscal. Observado o disposto neste Termos de Uso, cada uma das Partes se responsabiliza pelo integral e pontual pagamento de todo e qualquer tributo que incida ou venha a incidir na consecução das obrigações deste acordo.

11.4. Lei e Foro. Este Termos de Uso é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem estar sujeito a qualquer outra escolha de legislação ou conflito de Leis. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termos de Uso.

11.4.1. Solução prévia de conflitos. Antes de recorrer a medidas judiciais, o Usuário deverá submeter a sua reclamação aos canais de atendimento do Powpay e, se não solucionada, à Ouvidoria, que responderá em até 10 (dez) dias úteis. O Powpay declara-se desde já disposto à composição amigável, inclusive por meio da plataforma consumidor.gov.br.